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Lei Orgânica Municipal
por Interlegis última modificação 16/05/2019 22h44
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
Localizado em Leis
Projetos de Lei
por Interlegis publicado 29/06/2019 última modificação 05/04/2021 10h42
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas
Arquivo PDF document Projeto de Lei Nº04-2021.pdf
por adm última modificação 06/05/2021 01h19
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Projetos de Lei
Arquivo PDF document Projeto de Lei Nº03-2021.pdf
por adm última modificação 06/05/2021 01h19
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Projetos de Lei
Arquivo PDF document Projeto de Lei Nº02-2021.pdf
por adm última modificação 06/05/2021 01h19
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Projetos de Lei
Arquivo PDF document Projeto de Lei Nº01-2021.pdf
por adm última modificação 05/04/2021 10h37
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Projetos de Lei
Arquivo PDF document Lei Fundo Municipal de Saúde.pdf
por adm última modificação 16/05/2019 22h50
Fundo Municipal de Saúde
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo PDF document Lei Fundo Municipal de Assistência Social.pdf
por adm última modificação 16/05/2019 22h50
Fundo Municipal de Assistência Social
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Índice de Transparência
por Interlegis última modificação 27/02/2019 15h38
Índice de transparência do poder legislativo, criado para classificar e avaliar as Casas Legislativas por sua adesão à Lei da Transparência e à Lei de Acesso à Informação.
Localizado em Transparência
Rodapé do Portal
por Interlegis última modificação 08/09/2023 23h12